O texto deixou claríssimo qual é a lei: "Lei do Inquilinato"

Há outro caso de obrigatoriedade do reconhecimento. É o do parágrafo 2º do artigo 654 do Código Civil, ou seja quando o terceiro, a quem destinada a procuração, exigir esse ato notarial. Então, a procuração não será acolhida sem a formalidade que, desse modo, torna-se compulsória.